Segundo o Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves (2022), a contratação emergencial é uma das mais utilizadas e das que mais apresentam problemas, conforme as estatísticas dos órgãos de controle.
Nesse contexto, considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, dadas as afirmativas acerca dos requisitos para fundamentação adequada de uma contratação com base em tal hipótese,
I. A contratação emergencial não demonstrará a capacidade de afastar o risco de dano, mas, se fundamentada em situação calamitosa, deve ser declarada pela autoridade competente.
II. Nos casos de serviços e obras, a contratação emergencial está limitada ao prazo de vigência de um ano, caso o contrato se dê com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
III. No caso de a situação emergencial ou calamitosa perdurar por mais de um ano, é facultada a recontratação da mesma empresa já contratada, com base na hipótese de contratação emergencial.
IV. Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se como emergencial a contratação por dispensa, com o objetivo de assegurar a manutenção do serviço público, devendo-se adotar as medidas necessárias para concluir o processo licitatório.
V. Diante da exigência de dispensar procedimentos burocráticos mais complexos para atender à situação emergencial e prevenir danos irreversíveis, tem-se a dispensa da atividade da fase interna de pesquisa de preços.
verifica-se que estão corretas

Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Quanto à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, definida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas,
I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia.
II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica.
IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período. V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão.
verifica-se que estão corretas apenas

Na sua formalização, os contratos administrativos regulam-se:
I. pelas suas cláusulas; II. pelos preceitos do direito público; III. supletivamente, por disposições do direito privado.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

Quanto aos objetivos da licitação, dadas as afirmativas,
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública.
II. Assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes.
III. Assegurar a contratação pelo menor preço.
IV. Assegurar a justa competição.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas a respeito do controle na administração pública,

I. A administração pública pode anular ou revogar, por conveniência ou oportunidade, os próprios atos.
II. O controle de legalidade analisa a eficiência dos atos praticados.
III. O controle de legalidade pode ser exercido pelos três poderes.

verifica-se que está/ão correta/s

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relacione os tipos de provimento derivados com as situações apresentadas no quadro.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta.

Em contraposição ao patrimonialista, surge, na segunda metade do século XIX, a administração pública burocrática. Sobre essa administração, dadas as afirmativas,

I. Os controles administrativos de combate à corrupção e ao nepotismo são definidos a priori.

II. O Estado se limita a manter a ordem, a administrar a justiça e a garantir contratos e propriedades.

III. Os objetivos são definidos estrategicamente para que o administrador público possa alcançá-lo.

verifica-se que está/ão correta/s

Sobre qualidade no serviço público, dadas as afirmativas,

I. A carta de serviço ao usuário tem por objetivo, entre outras coisas, informar aos usuários os compromissos e os padrões de qualidade do atendimento ao público.

II. As definições de tempo de espera para o atendimento e o prazo para realização dos serviços são padrões de qualidade no setor público.

III. A carta de serviço ao usuário é opcional para órgãos e entidades do poder executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, de forma indireta.

verifica-se que está/ão correta/s