Conforme Art. 186, da Lei 8.112/90, o servidor será aposentado:

I. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. Voluntariamente aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, com proventos integrais;

IV. Compulsoriamente, aos oitenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Assinale a alternativa correta:

Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

I. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

II. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

III. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que se extinguem quando o beneficiário atinge a idade de 24 anos.

IV. A pensão vitalícia reverte para filha (mulher) solteira, após a morte do pai.

Assinale a alternativa correta:

O órgão que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, é:

Pelas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor Público, as entidades governamentais devem elaborar anualmente os seguintes relatórios contábeis: