Considere as seguintes afirmativas acerca das licitações públicas que constituem procedimento para assegurar, ao maior número de interessados possível, a oportunidade de apresentar propostas e de serem escolhidos para firmar determinado contrato administrativo:

I. Não configura violação da igualdade no procedimento licitatório estabelecer condições mínimas de habilitação dos licitantes que tenham como único objetivo garantir a execução do acordo.

II. A finalidade da licitação tratada em lei é a escolha da melhor proposta, ou seja, da que apresentar o menor preço.

III. A modalidade de licitação denominada “concorrência” será facultativa nas concessões de direito real de uso, independentemente do valor da contratação.

IV. Na concorrência, não é necessário o prévio registro de cadastro do interessado na administração.

V. A contratação para serviços de assistência técnica com técnicos especializados deverá obrigatorimente ser celebrada mediante concurso.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes afirmativas sobre a evolução dos orçamentos públicos:

I. A ênfase do Orçamento Clássico é no objeto de gasto classificado por itens de despesa e unidades administrativas responsáveis por sua execução. Sua principal deficiência está no fato de que não tem como referência um programa de governo ou um conjunto de objetivos a atingir.

II. O Orçamento Participativo é uma técnica que possibilita uma participação direta e efetiva da população na elaboração da proposta orçamentária do governo.

III. O Orçamento Base Zero é um tipo de orçamento adotado por decisão do governo, no qual a sociedade civil é consultada quando da definição de metas e programas prioritários.

IV. O Orçamento Programa constitui uma técnica para elaboração do orçamento, desenvolvida nos Estados Unidos pela Texas Instruments Inc., tendo como características, a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassar o nível de gasto já existente.

V. Por meio do Orçamento Programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas, visando atingir as metas e o alcance dos objetivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

As Despesas quanto à regularidade são classificadas como segue. Assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes afirmativas a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI):

I. O SIAFI, como sistema computacional, foi implantado em 1987, tornando-se, desde então, em importante instrumento para o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e contábil do Governo Federal.

II. A implantação do SIAFI foi viabilizada a partir da criação da STN, vinculada ao Ministério da Fazenda através do Decreto n. 92.452, de 10 de março de 1986, com o objetivo de promover a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade dos órgãos e entidades públicas do Governo Federal.

III. O SIAFI foi utilizado inicialmente apenas pelo Poder Legislativo, de modo experimental; após isso, foi passando gradualmente pelos demais poderes a partir da percepção, pelos usuários, das vantagens oferecidas pelo sistema.

IV. Em novembro de 1988, como consequência da criação da Conta Única, foi implantado no SIAFI o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF Eletrônico, permitindo, dessa forma, aos usuários do sistema, o recolhimento dos tributos federais diretamente à Conta do Tesouro, sem trânsito pela rede bancária.

V. Até o exercício de 1987, o Governo Federal enfrentava uma série de problemas de natureza administrativa que impedia a adequada gestão dos recursos públicos e dificultava a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1988.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes afirmativas sobre a Receita Orçamentária:

I. Receita Pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

II. A Receita Pública deve ser entendida em seu sentido restrito, cuja abrangência envolve tanto os ingressos extraorçamentários quanto as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, ou seja, a receita orçamentária é um tipo de Receita Pública.

III. As receitas orçamentárias pertencem a quem lhe der causa, integram o patrimônio do Poder Público e aumentam-lhe o saldo financeiro.

IV. A Receita Pública é composta de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

V. As Receitas Públicas incorporadas ao patrimônio de uma entidade são designadas ao pagamento de todas as despesas públicas e privadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao setor público (PCASP), assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA acerca do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA):

Sobre a contabilização da Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA: