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Cumprindo determinação constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — dispõe que a despesa total com o pessoal da União, dos estados e dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — enfoca, entre outros temas, critérios para a limitação de empenho.

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De acordo com a Lei nº 4.320/64, os títulos de renda devem figurar no Balanço Patrimonial pelo seu valor de Custo ou Mercado, o menor deles.

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Serão classificadas como Receitas Extraorçamentárias todas as que forem arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

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Durante um exercício financeiro, a realização do pagamento de um determinado empréstimo contraído em uma instituição financeira será classificada como Despesa Orçamentária do exercício e, em decorrência disso, implicará uma variação patrimonial resultante de uma mutação passiva orçamentária.

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O registro da Dívida Ativa em sua totalidade altera o resultado patrimonial na inscrição.

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Tomada de Preços é uma modalidade de licitação pública, utilizada para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração, segundo critérios fixados previamente em edital.

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Nos termos da Lei nº 4.320/64, o tributo lançado e não arrecadado até 31 de dezembro será registrado no Sistema Patrimonial, como Dívida Ativa.

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A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

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Na forma da legislação vigente, o Plano Plurianual — PPA — possui duração de quatro anos, com vigência até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.