O registro contábil de arrecadação de receita corrente que decorre de cobrança de dívida ativa envolve a escrituração de contas nos sistemas Orçamentário, Financeiro e de Compensação.

Na Contabilidade Pública brasileira, a contabilização de uma desincorporação de bem móvel, por destruição, irá representar uma variação patrimonial passiva, de caráter extra-orçamentário.

Na Contabilidade, a prudência caracteriza-se pelas estimativas que são realizadas em determinadas condições de incerteza, com o objetivo de evitar que ativos ou receitas não sejam superestimados e que passivos ou despesas não sejam subestimados, quando da preparação das demonstrações contábeis do período.

As superveniências e as insubsistências ativas são variações patrimoniais que promovem aumento da situação líquida do patrimônio da entidade pública.

A Receita Tributária é um tipo de Receita Corrente que provém de arrecadação de tributos e pode ser destinada ao atendimento de Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Considerando-se as regras estabelecidas nessa lei, a contabilização de um evento de arrecadação de receita de capital em função da alienação de bem imóvel envolve contas dos sistemas Financeiro, Patrimonial e Orçamentário.

O registro contábil do cancelamento de Restos a Pagar envolve contas escrituradas no Sistema Financeiro e deve ser controlado em conta de Ativo Compensado.

Na Contabilidade Pública brasileira, o Balanço Orçamentário irá evidenciar sinteticamente o movimento financeiro da entidade pública, registrando todas as despesas e receitas, tanto orçamentárias como extra-orçamentárias, conjugando os saldos provenientes do exercício anterior e os que serão transferidos para o ano seguinte.

Compete ao Gabinete Civil da Presidência da República, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

A Constituição Federal estabelece como obrigatória ao servidor público civil a associação sindical.