Sob a ótica do Plano de Contas aplicado ao Setor Público, pode-se afirmar que o registro contábil do FUDEB deve ser feito com base nas receitas brutas que compõem sua base de cálculo e no momento do fato gerador da receita tributária, considerando seus respectivos códigos de variações patrimoniais aumentativas.

O reconhecimento das variações patrimoniais das entidades públicas, no Brasil, pelo regime de caixa, é compatível com a necessidade de ajustamento da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais de contabilidade.

As alterações da situação líquida patrimonial dos entes públicos compreendem os resultados da execução orçamentária, as superveniências e insubsistência ativas e passivas.

Os Restos a Pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Na administração pública, a alienação de imóveis através de doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, será dispensada de licitação na modalidade de concorrência.

Em um determinado período orçamentário, se o ente público apurar uma diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro (superávit financeiro), essa operação deverá ser registrada contabilmente como uma receita extraorçamentária.

De acordo com a categoria econômica, as receitas orçamentárias podem ser classificadas em Correntes, de Capitais e Extraorçamentárias.

O registro contábil decorrente da alienação de um ativo imobilizado por valor igual ao seu valor contábil não implica alteração no patrimônio do ente público e representa um mero fato contábil permutativo entre contas do sistema financeiro e do sistema patrimonial.

O lançamento da receita pública corresponde ao seu registro contábil e indica que já houve o ingresso do recurso financeiro no caixa do ente público.

Considerando-se o que determina a Lei nº 10.180/2001, é correto afirmar:

O Sistema de Contabilidade Federal visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União e tem como finalidade registrar os atos e fatos relacionados a essa administração, além de manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, bem como realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.