A competência para aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) da UFC cabe à/ao:

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a auditoria operacional consiste no exame independente, objetivo e confiável destinado a avaliar se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações governamentais estão funcionando de acordo com os princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Sobre o tema, é correto afirmar:

Os créditos orçamentários são mecanismos retificadores do orçamento que alteram a lei orçamentária anual durante a fase de execução (Manual de Planejamento e Orçamento Público, Nascimento e Viotto, 2022, Ed. Revista dos Tribunais). Considerando o tema, foi solicitada a abertura de crédito adicional suplementar e informadas as seguintes fontes referentes ao exercício em curso: ativo financeiro R$ 1.000,00 e passivo financeiro R$ 800,00 obtidos a partir do balanço patrimonial; montante de despesas que podem ser anuladas: R$ 1.550,00; foi arrecadada a quantia de R$ 800,00, havendo como tendência até o final do exercício do acréscimo de mais 50% desse valor; crédito especial aberto: R$ 1.200,00; montante de operações de crédito constante do orçamento aprovado R$ 300,00. O montante autorizado foi de:

Situação hipotética: A Universidade Federal do Ceará (UFC) autorizou a contratação de serviços de reforma em diversas unidades acadêmicas de suas faculdades e centros. O contrato, regularmente licitado, foi firmado pelo valor total de R$ 2.500.000,00, com empenho na modalidade global, prevendo a realização de várias medições, cujo encerramento estava programado para o exercício X0. Ao longo do exercício, diversas medições foram realizadas e devidamente pagas. No entanto, em novembro de X0, data em que os serviços foram considerados concluídos, ainda remanescia um saldo de R$ 105.000,00, correspondente à última medição, cujo pedido de pagamento não foi apresentado pelo credor até o encerramento do exercício. À luz da legislação financeira vigente, assinale a alternativa correta.

A respeito da despesa pública, é correto afirmar:

Acerca das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

Um dos avanços relevantes do direito financeiro e fiscal brasileiro consiste na modernização da escrituração das contas públicas. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis orçamentárias, é correto afirmar que:

Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

Situação hipotética: a Universidade Federal do Ceará (UFC) construiu estrada de acesso a determinado distrito do município Z, destinada à fazenda experimental do curso de Agronomia. A obra foi regularmente licitada, tendo sido vencedora a empresa Honesto e Filhos Ltda. O valor contratado foi de R$ 1.500.000,00, a ser pago mediante a apresentação de boletins de medição, conforme previsto contratualmente. Após a assinatura do contrato e a emissão do empenho correspondente, a Unidade de Auditoria Interna da UFC recebeu denúncia segundo a qual o traçado da estrada teria beneficiado, de forma indevida, propriedade rural de morador da região. Designada equipe de auditoria para apuração dos fatos, não foram identificadas evidências materiais do suposto benefício. Contudo, um morador procurou a equipe e confirmou verbalmente a denúncia. Diante dessa situação, a equipe de auditoria deve adotar o seguinte procedimento: