As universidades, inclusive as instituições federais, têm asseguradas, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I. Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II. Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III. Administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
IV. Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Ao analisar os itens acima, nesta questão, assinale a alternativa correta.

A universidade no Brasil funciona tendo como base três pilares fundamentais, legalmente definidos como indissociáveis: ensino, pesquisa e extensão. Sobre a extensão na educação superior, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:
I. Avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;
II.O caráter privado e sigiloso de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
III.O respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
IV.A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.
Ao analisar os itens dessa questão, pode-se concluir que:

Sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade (edição 2025), dentro do que estabelece a Portaria MEC Nº 392/2025, estão corretos os seguintes itens a seguir, excetuando-se desse conjunto:

Sobre Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), é incorreto afirmar:

A educação escolar de pessoas com deficiência, assim como aquelas com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, está garantida como direito na legislação educacional, a exemplo do que está posto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), a partir da modalidade de educação especial. Sobre essa modalidade de educação, a referida Lei argumenta que é aquela:

No Brasil, algumas políticas educacionais foram instituídas buscando garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, a exemplo da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. São princípios gerais dessas políticas, exceto:

A inserção da educação bilíngue de surdos, na legislação educacional, como uma modalidade de educação escolar, tornou-se um avanço nas políticas educacionais voltadas a pessoas com deficiência, podendo ser também caracterizada como componente das políticas de ações afirmativas. Sobre a oferta da educação bilíngue de surdos, é correto afirmar que:

O Ministério da Educação (MEC) entende “por ações afirmativas o conjunto de medidas especiais voltadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridos no passado ou no presente”. A partir dessa definição, podem ser elencadas como Ações Afirmativas de inclusão e/ou permanência que se vinculam à educação, as opções a seguir, com exceção do(a):

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que tem se mostrado um relevante mecanismo legal para garantir seu funcionamento e estruturação. Com base nessa premissa, analise os seguintes itens:
I. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
II.As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
III.As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.
IV.É atribuição exclusiva da Reitoria estabelecer os órgãos colegiados deliberativos na universidade.
Assinale a alternativa que indica os itens que estão corretos.