De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do(a):

I - Princípio constitucional da isonomia;

II - Seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

III - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

IV - Princípio da padronização.

V – Principio da razoabilidade.

Está(ão) correta(s), apenas:

Em igualdade de condições, como critério de desempate em licitação, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços. Visando o desempate na preferência de uma proposta de licitação estabelecida pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enumere a sequência sucessiva dos bens e serviços, listados a seguir:

( ) produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

( ) produzidos no País.

( ) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

( ) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Assinale a alternativa que corresponde a preferência do desempate:

As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Concurso é a modalidade de licitação entre:

Para a contratação de empresas por órgão públicos visando a aquisição de bens ou serviços podem ser utilizadas diferentes modalidades de licitação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que deve ser utilizada para aquisição de bens ou serviços (não se tratando de obras e serviços de engenharia), na faixa de valor até R$ 650 mil, é:

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei n º 8.666/93, é correto afirmar:

Segundo o artigo 22 da Lei n º 8.666/93, são modalidades de licitação:

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém as partes:

Segundo a doutrina vigente, considera-se atributos dos atos administrativos:

A administração pública está vinculada aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem atender. Assim, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - Utilização de qualquer meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Está(ão) correta(s), apenas:

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. O Programa A3P tem adesão voluntária e se destina aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e municipal. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em: