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No que se refere à suspensão do crédito tributário, a
concessão da moratória em caráter individual não gera
direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se
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A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, é denominada
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No contexto da contabilidade aplicada ao setor público, com
relação à situação patrimonial, toda a entrada de recursos
para a entidade a título de contribuição de partes externas,
que estabelece ou aumenta a participação delas no
patrimônio líquido da entidade, é classificada como uma
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Os fatos contábeis são aqueles que provocam modificações
no patrimônio, podendo ou não alterar o patrimônio líquido.
O pagamento de uma duplicata com juros representa um
fato contábil
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP, 2022), a dívida ativa é o conjunto de
créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda
Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido
em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito
pelo órgão ou entidade competente
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Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia
o texto a seguir.
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 1966. [Adaptado].
O texto apresenta a definição tributária da
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 1966. [Adaptado].
O texto apresenta a definição tributária da
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Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o
sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
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A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do
fato gerador e independe de outra para poder existir, uma
vez que é autônoma. É exemplo de obrigação principal:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O dirigente público deve obediência aos princípios da
administração pública definidos no artigo 37 da Constituição
Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou
visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o
exercício do controle pela Administração Pública, é
denominado
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De acordo com a Constituição Federal, a administração tem
o dever de executar as programações orçamentárias,
adotando os meios e as medidas necessárias com a
finalidade de garantir a efetiva entrega de
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