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- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões
Um servidor estatutário requer a Licença-Paternidade em razão do nascimento de seu filho. Com fundamento na Lei nº 8.112/90, essa licença poderá ser concedida por um prazo de
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luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo engloba
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Nos termos da Lei nº 8.112/90, a comissão que conduzirá o processo disciplinar deve ser composta por
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De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de
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I O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Estão corretas as afirmativas
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- Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa
- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades
Para efeitos da Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares:
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Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.112/90.
I | A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência. |
II | O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. |
III | Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. |
IV | O servidor do Poder Executivo poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
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luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90),
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A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei nº 8.112/90, sofrerá reajuste
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Leia o período a seguir.
“Não tira pedaço e é extremamente útil e gratificante.” [linhas 20 e 21]
Considerando-se o contexto linguístico no qual está inserido, é correto afirmar que
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