Foram encontradas 220 questões.
Respondida
NÃO constitui licença sem remuneração prevista na Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, a licença:
Respondida
Sobre as férias do servidor, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990, é INCORRETO afirmar:
Respondida
Sobre a prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:
Respondida
De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção
aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa
Respondida
Com relação à improbidade administrativa de que trata a Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992, é INCORRETO afirmar:
A
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às sanções previstas nessa Lei, até o limite do valor da herança.
B
A indisponibilidade de bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o
integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento
ilícito.
C
A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente público ou de terceiro importará
em integral ressarcimento do dano, tanto por conduta dolosa quanto culposa.
D
As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.
E
Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, somente aquele que exerce
mandato, cargo, emprego ou função públicos em caráter permanente e com remuneração.
Respondida
Alexandre de Moraes assim define certo princípio da Administração Pública previsto
na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “impõe à administração pública direta e
indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências
[...] sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e
morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se
desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (MORAES, Alexandre de. Reforma
Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30). Essa definição
proposta pelo autor se refere ao princípio da
Respondida
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, é
INCORRETO afirmar em relação às atividades de extensão:
A
A Universidade promoverá a extensão de suas funções de ensino e pesquisa com o objetivo de
contribuir, de forma imediata, para o desenvolvimento material, científico e cultural da
comunidade.
B
As ações desportivas, os estágios extracurriculares não gerenciados pela Pró-Reitoria
competente, os intercâmbios em outras instituições de ensino nacionais ou estrangeiras sem
convênio assinado com a Universidade não poderão ser reconhecidas como atividades de
extensão.
C
A extensão poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e instituições
públicas ou privadas, abrangendo cursos e serviços que serão realizados à vista de planos
específicos e no cumprimento deles.
D
Os cursos de extensão universitária serão oferecidos ao público em geral, com o propósito de
divulgar conhecimentos e técnicas de trabalho, podendo desenvolver-se em nível universitário
ou não, de acordo com o conteúdo e o sentido que assumam em cada caso.
E
Os serviços de extensão universitária, incluindo assessoria, serão prestados sob formas diversas
de atendimento de consultas, realização de estudos e elaboração ou orientação de projetos em
matéria científica, técnica e educacional, bem como de participação em iniciativas dessa
natureza ou de natureza artística e cultural.
Respondida
De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, NÃO
integra a Administração Superior da Universidade
Respondida
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, é
INCORRETO afirmar:
Respondida
De acordo com a Lei nº. 12.618, de 30 de abril de 2012, que cria a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da
União, é INCORRETO afirmar:
A
Os servidores ingressos no serviço público antes da vigência dessa Lei poderiam optar pela
permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar.
B
Os valores das aposentadorias ficam garantidos até o valor teto estabelecido pelo Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS). O servidor interessado em receber acima desse teto terá que
pagar contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a um fundo de pensão privado.
C
A aposentadoria por meio da Funpresp está vinculada à concessão da aposentadoria no serviço
público. O pagamento do benefício de aposentadoria do participante ativo normal é vitalício e
calculado de acordo com a idade do participante no momento da aposentadoria. Mesmo se este
viver além da expectativa de vida oficial, será paga a renda vitalícia, que corresponderá a 100%
do valor pago a título de aposentadoria.
D
A adesão à Funpresp, para servidores nomeados a partir da vigência dessa Lei, é automática,
mas a permanência é facultativa. O servidor que deseja sair do plano de benefícios
previdenciário dispõe de um prazo de 90 dias, a partir da adesão, para fazê-lo. Ao formalizar a
saída, o servidor é informado sobre a perda de benefícios. No caso em questão, todas as
contribuições feitas pelo servidor durante sua vinculação à Funpresp são devolvidas, com a
devida correção monetária.
E
O servidor participante da Funpresp cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá
permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios. Nesse caso, o órgão patrocinador
arcará com as contribuições do servidor participante somente quando a cessão implicar ônus
para a União ou para suas autarquias e fundações. Na situação de cessão de servidor com ônus
para o órgão cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência
complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que
seriam devidos pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos desses planos.