Foram encontradas 65 questões.
Com relação aos cargos em comissão na
Administração Pública, a Constituição Federal
de 1988 determina que:
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O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os(as)
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Quanto à nacionalidade, é privativo de
brasileiro nato o cargo de
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Ao tratar dos direitos e deveres individuais
e coletivos, a Constituição Federal de 1988
previu que:
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A respeito do pedido de acesso à
informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o
órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação
disponível. Nesse contexto, a referida lei
igualmente determina que a informação
armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato
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Segundo a legislação de processo
administrativo federal, em decisão na qual se
evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.429/1992: LIA
O agente público que nega publicidade
aos atos oficiais pratica ato de improbidade
administrativa que
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Conforme expressamente dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem
prejuízo da ampla defesa do acusado, a
autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou
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Analise os seguintes itens:
I advertência. II suspensão. III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:
I advertência. II suspensão. III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:
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A licença que o servidor público federal
pode gozar e tem expressamente na
Lei 8.112/90 a natureza de benefício da
seguridade social, é a licença
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