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A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
Conforme a Lei, é correto afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de
Conforme a Lei, é correto afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de
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A respeito do pedido de acesso à
informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o
órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação
disponível. Nesse contexto, a referida lei
igualmente determina que a informação
armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato
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Segundo a legislação de processo
administrativo federal, em decisão na qual se
evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.429/1992: LIA
O agente público que nega publicidade
aos atos oficiais pratica ato de improbidade
administrativa que
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Conforme expressamente dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem
prejuízo da ampla defesa do acusado, a
autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou
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Analise os seguintes itens:
I advertência. II suspensão. III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:
I advertência. II suspensão. III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:
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A licença que o servidor público federal
pode gozar e tem expressamente na
Lei 8.112/90 a natureza de benefício da
seguridade social, é a licença
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
O servidor público federal que sair de
férias
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Além do vencimento e das vantagens
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Federais, serão deferidos aos servidores
determinadas retribuições, gratificações e
adicionais. Nesse contexto, é correto afirmar
que a gratificação natalina conferida ao servidor
corresponde ao(à):
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Um dos princípios que a administração
pública deve obedecer é o planejamento, que
compreenderá a elaboração e atualização dos
seguintes instrumentos básicos,
EXCETO
:
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