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De acordo com o “Manual de Demonstrativos Fiscais”, a reestimativa da receita, para fins gerenciais e para subsidiar a verificação descrita no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrerá, no mínimo,
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De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais, devem ser reconhecidos no ativo os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. É um exemplo destes depósitos:
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De acordo com os procedimentos contábeis orçamentários previstos no “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, o registro das receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa deve ser discriminado
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Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos
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A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), serão destacados na demonstração
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De acordo com os procedimentos contábeis orçamentários, são considerados, respectivamente, ingressos extraorçamentários e ingressos orçamentários:
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Considere a situação a seguir.
Determinada entidade do setor público emitiu um empenho em outubro do ano X7 para aquisição de uma motoniveladora no valor de R$ 200.000,00, que foi entregue pelo fornecedor em dezembro desse mesmo ano. No recebimento da compra foi emitido o respectivo termo de liquidação da despesa. O pagamento será efetuado em janeiro do ano X8.
De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais, esse bem será evidenciado no grupo “ativo não circulante” do demonstrativo denominado de
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