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A Lei n.101/2000 tem como um de seus objetivos:
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As margens de preferência de compras de que trata a Lei n. 8.666/1993 serão definidas pelo Poder Executivo Federal não podendo a soma delas ultrapassar, sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, o montante de
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- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
O controle da gestão das organizações públicas é exercido por
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De acordo com a Lei n. 10.520/2002, a etapa na qual a definição do objeto a ser licitado deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição pertence à fase
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- Gestão de PessoasModelos de Planejamento na Gestão de Pessoas
- Gestão de PessoasAvaliação de Desempenho
No processo de conclusão de um projeto, a última a etapa é a
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De acordo com o Decreto n. 5.707/2006, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício, licença remunerada para participar de ações de capacitação, com duração de até
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O gerente de projetos que trabalha em uma estrutura matricial tem
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De acordo com a Lei n. 11.091/2005, a aplicação do instituto da redistribuição de cargos vagos, dos quadros de pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública que não seja Instituição Federal de Ensino, é:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosImpessoalidade
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da impessoalidade no processo de licitação é o mesmo que o princípio
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O projeto que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até o dia 31 de agosto de cada ano, sendo composto pelo texto da lei, é o projeto de
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