A Arquivologia é a ciência que estuda a organização e a gestão de documentos de arquivo, visando à sua utilização e preservação. A gestão documental segue fases que buscam otimizar o fluxo de documentos. A fase em que os documentos são utilizados ativamente para a execução das atividades diárias é denominada de

A Administração de Materiais é uma área vital para o funcionamento de qualquer organização, pública ou privada. O processo de gestão de estoques, que envolve o controle do fluxo de materiais em um almoxarifado público, tem como uma das suas principais etapas a verificação física dos itens e sua contagem periódica. Como é conhecida essa atividade?

O Decreto nº 1.171/1994 instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nele a cortesia, a paciência e a disciplina, em conjunto com o espírito de equipe, são elementos que fortalecem o serviço público, assim como

A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa, atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício com o objetivo de obter vantagem indevida, configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, conforme a referida lei. Esse ato se enquadra em

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação

A Lei nº 8.112/1990 rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelecendo seus direitos e deveres. O direito do servidor público federal de se afastar do exercício do cargo para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública é garantido na referida lei pela concessão de

O controle na gestão pública é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. A auditoria no setor público, como ferramenta de controle, tem como principal finalidade

A Lei nº 14.133/2021 modernizou as regras para as contratações e compras públicas no Brasil, com foco em maior eficiência e transparência. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece modalidades de licitação adequadas a diferentes situações. Para a contratação de bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital, a modalidade utilizada será

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada na disciplina e transparência. A lei estabelece, entre outras normas, limites para

O ciclo orçamentário no Brasil é regido por um conjunto de leis que garantem a previsibilidade e o controle dos gastos públicos. O instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras despesas de longa duração, valendo por um período de quatro anos, é