Com relação às propostas dos licitantes, considere:

I. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

II. Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração.

III. Desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação, serão devolvidos os envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas.

É correto o que se afirma apenas em:

São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

Sobre a licitação, assinale a alternativa que representa um caso de inexigibilidade:

Com relação aos princípios da Administração Pública Federal dispostos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

As proposições citadas acima correspondem, respectivamente, aos princípios da

De acordo com o Código Penal (Decreto-lei n. 2.848/40), quando o agente solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, ele comete o crime de:

NÃO constitui hipótese de vacância a:

Considere que um servidor público federal foi nomeado para o cargo de Assistente em Administração, sendo que, na data da publicação de sua nomeação, estava gozando de férias. Nesse caso, é correto afirmar que

Leia as afirmativas abaixo.

I. O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário.

II. Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

III. O ofício é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente emmesmo nível ou emnível diferente.

IV. O aviso é uma modalidade de comunicação oficial expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

É correto o que se afirma apenas em:

Acerca dos aspectos gerais da redação oficial, analise os itens abaixo.

I. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão coloquial de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

II. A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.

III. Conciso é o texto que consegue transmitir ummáximo de informações com ummínimo de palavras.

IV. Com o intuito de padronizar as comunicações oficiais, utiliza-se o mesmo tratamento para todos os destinatários.

V. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais, por serem de linguagem técnica e rebuscada, não precisam ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Considerando as regras da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, analise os itens abaixo:

I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

A quantidade de itens corretos é igual a: