Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993, no que concerne às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes tipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma amigável ou judicial. Com a anuência da Administração e do contratado, é lavrado o respectivo termo de distrato, no qual são faixados direitos e obrigações das partes, decorrentes da rescisão e salvo os casos de rescisão unilateral por má execução. Assinale a alternativa em que consta uma razão que admite a rescisão amigável do contrato.

Procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos é

Leia o caso a seguir.

Barros Eleotério Mendonça de Carvalho é servidor na Agência Federal de Vigilância Tecnológica em Esperandosa dos Viverais e a seu pedido foi removido para a Agência Federal de Vigilância Tecnológica na cidade de Frondosa do Ceará, no estado do Ceará. Para sua apresentação na nova unidade, Barros Eleotério foi comunicado de que teria 25 dias para iniciar suas atividades na Agência de Frondosa. Como Barros Eleotério namorava Analtice Guerreiro, na cidade de Frondosa, solicitou ao supervisor da agência, para a qual seria removido, para iniciar imediatamente suas funções naquela unidade. Contudo, o diretor da Agência de Frondosa lhe comunicou que não seria possível em virtude dos dispostos na Lei n° 8.112/1990, que estabelece os prazos para apresentação de servidores removidos das unidades de origens para outras unidades. Barros Eleotério, por desconhecer o que estabelece essa lei, acatou a decisão do Diretor da Agência de Frondosa e só assumiu suas atividades no prazo dos 25 dias estabelecidos, porém, ficando frustrado por não conseguir assumir suas atividades na nova agência de imediato conforme tinha idealizado.

Analisando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem distinção de tratamento privilegiado a qualquer cidadão. Assinale a alternativa em que consta o princípio da Administração Pública que se enquadra nessa previsão.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em

O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica

Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.