O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo de:

Acerca das proibições ao servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:

Em relação ao estágio probatório do servidor público federal, é correto afirmar que:

Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.

Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:

No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?