De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Com relação às despesas orçamentárias, considere as afirmativas a seguir.
I. Na classificação das despesas orçamentárias por estrutura programática, as operações especiais são os gastos que não contribuem para o aperfeiçoamento das ações de governo.
II. A classificação funcional da despesa orçamentária é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção.
III. A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de categoria econômica; grupo de natureza da despesa; elemento de despesa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o qual contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Os §1º e 2º do artigo 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da classificação modalidade com sua respectiva receita.
COLUNA I
1. Receita corrente
2. Receita de capital
COLUNA II
( ) Receita agropecuária
( ) Contribuições
( ) Amortização de empréstimos
( ) Operações de crédito
Assinale a sequência correta.

De acordo com Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, é correto afirmar:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento da entidade pública, representando o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
Sobre os ingressos, sejam orçamentários ou extraorçamentários, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As receitas orçamentárias de capital advêm, dentre outras fontes, da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.
( ) Receitas orçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário.
( ) A devolução dos ingressos extraorçamentários não está sujeita a autorização legislativa, mas integra a Lei Orçamentária Anual.
( ) Classificam-se como receitas orçamentárias correntes aquelas provenientes, dentre outras fontes, de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado.
Assinale a sequência correta.

Com relação aos princípios orçamentários, considere as afirmativas a seguir.
I. O princípio da exclusividade determina que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
II. O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
III. Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Com relação a esse anexo, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – Estrutura Conceitual, é correto afirmar que a informação contábil possui a característica qualitativa da representação fidedigna quando

No Brasil, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público foi estruturada com base no registro dos atos e fatos relativos ao controle da execução orçamentária e financeira. Para auxiliar nesse aspecto, foi criado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Considerando as responsabilidades do auditor em relação a fraudes, com base nos ditames da NBC TA 240, assinale a alternativa incorreta.