No que compete ao direito à educação de crianças e adolescentes, expresso no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que estes possuem assegurado (a):

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus educadores. III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis. V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Está correto o que se afirma:

Dentre as atividades previstas para o CARGO ASSISTENTE DE ALUNOS, deste Concurso Público, está: “assistir e orientar os alunos no aspecto da disciplina” (EDITAL PROGEP Nº 10/2022). Em concordância com o ECA, Lei nº 8.069/1990, este profissional deve:

I. Educar e cuidar, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
II. Garantir o direito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, violando a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É correto o que está contido:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do direito à profissionalização e à proteção no trabalho determina:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispões sobre os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, considera, de acordo com o Art. 2º:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo esta Lei:

I. As crianças e os adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, objetivando disseminar informações para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
V. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Está correto o que se afirma em:

A comunicação é um fenômeno complexo, marcado pelas relações de poder, disputas, controvérsias, diferenças culturais. Ela pode ocorrer em diferentes níveis:

A Portaria nº 3.214/78 e suas alterações estabeleceram as Normas Regulamentadoras (NR) que devem ser observadas por empregadores e empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Marque a sentença que define corretamente o que a NR 17 – Ergonomia objetiva.

Acidente de trabalho é aquilo que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Assinale na afirmação correta sobre o que NÃO serão consideradas como doenças do trabalho.

Podemos definir Segurança do Trabalho como uma série de medidas técnicas, administrativas, médicas e, sobretudo, educacionais e comportamentais, a fim de prevenir acidentes e eliminar condições e procedimentos inseguros no ambiente de trabalho. Sobre a execução dessas medidas, podemos afirmar que envolvem:

Sobre o processo administrativo: