Para que a administração pública realize qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços, faz-se necessário que siga um rito processual que pode ser dispensa de licitação, inexigibilidade ou modalidade de carta-convite, tomada de preço, concorrência ou pregão, além do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Esse poder de compras (aquisição + contratação) movimenta em torno de 10% a 15% do PIB Nacional, o que alcança as cifras de aproximadamente 500 bilhões de reais/ano.

Em relação às compras e contratações públicas, julgue o item a seguir.

Para os fins da Lei 8.666/1993, considera-se tarefa uma execução direta quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Para que a administração pública realize qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços, faz-se necessário que siga um rito processual que pode ser dispensa de licitação, inexigibilidade ou modalidade de carta-convite, tomada de preço, concorrência ou pregão, além do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Esse poder de compras (aquisição + contratação) movimenta em torno de 10% a 15% do PIB Nacional, o que alcança as cifras de aproximadamente 500 bilhões de reais/ano.

Em relação às compras e contratações públicas, julgue o item a seguir.

A Lei 8.666/1993 define as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, carta-convite, leilão e concurso. Em 2002, foi criada pela Lei 10.520 a modalidade pregão. A escolha da modalidade de licitação deve se dar em função dos critérios qualitativo e quantitativo.

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos explicitados como aspectos gerais da redação oficial e características específicas de cada tipo de expediente. Em relação às comunicações oficiais, julgue o item a seguir.

Nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, estão os elementos de ortografia e gramática, sendo que a gramática se divide na semântica, que estuda a palavra em relação às outras palavras, e na sintaxe, que estuda o sentido das palavras, expressões, frases e unidades maiores da comunicação verbal.

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos explicitados como aspectos gerais da redação oficial e características específicas de cada tipo de expediente. Em relação às comunicações oficiais, julgue o item a seguir.

Dentre as comunicações oficiais, o correio eletrônico transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documento que requer certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei, para que possa ser aceito como documento original.

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos explicitados como aspectos gerais da redação oficial e características específicas de cada tipo de expediente. Em relação às comunicações oficiais, julgue o item a seguir.

A exposição de motivos é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as comunicações enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública.

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.

Em relação à redação oficial, julgue o item a seguir.

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em relação a essa lei, julgue o item a seguir.

O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

Os atos de improbidade administrativa são tipificados na Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em relação a essa lei, julgue o item a seguir.

Diante de fundados indícios de responsabilidade, o Ministério Público ou a procuradoria do órgão irá requerer a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público independentemente da investigação, do exame e do bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999.

Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado que possui competência irrenunciável e legal, porém deve ser atribuída a maiores de dezoito anos ou delegada quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999.

Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir.

Vários são os critérios a serem observados nos processos administrativos, dentre os quais está a subjetividade no atendimento do interesse público, incluindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades, desde que a atuação ocorra segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.