No que se refere ao Processo Ético Disciplinar do Assistente Social, a apuração das infrações efetiva-se por meio de um processo disciplinar, de natureza administrativa e sigilosa, instaurado pelo CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) no qual o assistente social denunciado está inscrito, durante o qual lhe devem ser assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV CF), assim como, facultativamente, o patrocínio de sua defesa por um advogado ou, se revel, defensor dativo, sob pena de nulidade. Esse processo deve obedecer a fases de

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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para efeitos desta lei,

I. entende-se, como ente da Federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

III. o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

IV. constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que

I. todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou aquelas que, por intermédio deles, se devam realizar.

IV. a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes: