Os atos administrativos movimentam a Administração Pública. São atos praticados pelos agentes públicos em suas funções específicas. Sobre o Ato Administrativo, pode-se afirmar que

I. é a manifestação de vontade da Administração Pública.

II. tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou à administração.

III. explicita a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados.

IV. é a narração escrita pormenorizada e autenticada de um fato.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes:

1 Gigabytes corresponde a

Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, acervo contém documentos de uma entidade

Analise as afirmativas abaixo referentes ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)

I. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

II. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

São competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) as ações listadas no item

1 Megabytes corresponde a