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A Constituição da República Federativa
do Brasil trouxe em seu escopo os
valores de um Estado de Bem-Estar
Social. Dentre os princípios desse
modelo de sociedade, encontra-se
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“Trata-se da modalidade de licitação
entre quaisquer interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para
a alienação de bens imóveis prevista
no Art. 19.” Conforme a Lei Federal
nº 8.666/1993 que institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, o
enunciado refere-se à modalidade de
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A Lei nº 8429/92 rege os atos
considerados de improbidade
administrativa. Tais atos representam
uma lesão à administração pública e,
embora não sejam tipificados como
crime, são atos ilícitos civis sujeitos a
sanções. Quem está sujeito a cometer
Improbidade Administrativa e sofrer as
penalidades da referida Lei?
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A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual
regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui a
modalidade de licitação denominada
pregão. O Art. 6º dessa Lei estabelece
que, nessa modalidade, o prazo de
validade das propostas
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Dentre os princípios fundamentais que
norteiam nosso ordenamento jurídico,
está o devido processo legal. Em suma,
significa que ninguém poderá ser
sentenciado, condenado ou julgado sem
os trâmites legais. Nesse sentido, no que
diz respeito à Administração Pública, é
correto afirmar que
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A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui a modalidade de licitação
denominada pregão. Em seu Art.4º,
inciso V, estabelece que o prazo contado
a partir da publicação do aviso sobre a
apresentação das propostas não poderá
ser inferior a quantos dias úteis?
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A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá
outras providências. Sobre as licitações,
é correto afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
As relações jurídicas entre os setores
público e privado no Brasil são
bastante distintas. As regras aplicadas
ao setor privado nem sempre valem
ao setor público. Dentre os princípios
que diferenciam tal relação, é correto
destacar
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Para que haja legitimidade no exercício
da autoridade e soberania estatal,
é imprescindível que os atos da
administração sejam pautados por
princípios legais. Dentre os princípios
da Administração Pública, é correto
destacar o
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A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
em seu Art. 5º, determina que o projeto
de lei orçamentária anual seja elaborado
de forma compatível com
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