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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
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A Constituição Federal de 1988 incluiu a saúde como parte da seguridade social, avançando em relação às formulações legais anteriores, ao garantir um conjunto de direitos sociais (art. 194 – Cap. II, da Ordem Social). O novo padrão constitucional da política social caracteriza-se:
1) pela universalidade na cobertura e do atendimento.
2) pelo reconhecimento dos direitos sociais e dever do estado.
3) pela não subordinação das práticas privadas à regulação em função relevância pública das ações e serviços.
4) por uma perspectiva “publicista” de cogestão governo/sociedade.
5) por um arranjo organizacional centralizado.
Estão corretas, apenas:
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