O servidor público federal deve se submeter às proibições de conduta previstas em lei. São proibições, EXCETO

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte disposição:

Assinale a alternativa que apresenta o enunciado constitucional que é violado com a quebra de sigilo fiscal praticada em processo administrativo disciplinar sem intervenção de autoridade judiciária.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e conforme a lei que o rege, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Quanto ao agente público que aceita relevar situação de ilicitude fiscalizada por ele após aceitar promessa de recebimento de vantagem, é correto afirmar que ele

São atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO

Assinale a alternativa que apresenta definição correta segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

São diretrizes dos procedimentos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011):