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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS
- ANVISARDCsResolução RDC nº 222/2018 - Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde
Segundo a RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004, que trata do gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS), o MANEJO dos RSSs pode ser descrito como
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