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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo.
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos da administração pública.
III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e em qualquer caso, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Administração, de modo a perfectibilizar-se a angularização processual.
Quais são direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados?
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Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, considere os itens abaixo.
I - Qualidade do processo de trabalho.
II - Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
III - Investidura no cargo mediante aprovação em concurso público ou por contratação direta e pessoal, a critério da autoridade e conforme os interesses de redução do custo dos recursos humanos.
IV - Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
Quais são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira?
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Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as ações abaixo.
I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
III - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
IV - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Quais são deveres do servidor?
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Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III - É vedada a recondução do servidor estável a cargo anteriormente ocupado.
IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?
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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que
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Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - São considerados brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil.
II - São considerados brasileiros naturalizados os portugueses que requerem cidadania brasileira até os dezoito anos de idade.
III - O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
IV - O cargo de Vereador é privativo de brasileiro nato.
Quais estão corretas?
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O orçamento público, em seus ciclos, passa pelas etapas de elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, e controle e avaliação. A possui três estágios. O primeiro, chamado de , é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Posteriormente ocorre , que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, é emitida uma , o despacho é exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
Os preconceitos linguísticos no discurso de quem vê nos estrangeirismos uma ameaça têm aspectos comuns a todo tipo de posição purista, mas têm também matizes próprios. As línguas humanas estão em constante movimento, por variação e mudança dentro da comunidade linguística, de uma geração para outra, sendo o contato entre os dialetos e línguas uma força motriz comum e de grande relevância nesse processo. Ou seja, empréstimos, sempre houve e sempre haverá.
Embora seja insustentável, a crença de que o empréstimo possa conservar para sempre o seu caráter insidiosamente alienígena, distinguindo os colaboracionistas dos patriotas, é uma face do raciocínio pseudolinguístico que é crucial para o caráter aparentemente progressista do discurso antiestrangeirismos. Se, por um lado, associamos o preconceito ao conservadorismo, a ideia de que o uso de estrangeirismos significaria uma estratégia deliberada de exclusão faz com que seu combate se justifique como parte de uma militância política crítica, progressista, de inclusão democrática. O raciocínio é o de que o cidadão que usa estrangeirismos – ao convidar para uma happy hour, por exemplo – estaria excluindo quem não entende inglês, sendo que aqueles que não tiveram a oportunidade de aprender inglês, como a vastíssima maioria da população brasileira, estariam assim excluídos do convite. Expandindo o processo, por analogia, para outras tantas situações de maior consequência, o uso de estrangeirismos seria um meio linguístico de exclusão social.
O equívoco desse raciocínio linguisticamente preconceituoso não está em dizer que esse pode ser um processo de exclusão. O equívoco está, por um lado, em não ver que usamos a linguagem, com ou sem estrangeirismos, o tempo todo, para demarcarmos quem é de dentro ou de fora do nosso círculo de interlocução, de dentro ou de fora dos grupos sociais aos quais queremos nos associar ou dos quais queremos nos diferenciar. Há, pois, diversas maneiras de fazer exclusão pelo uso da linguagem, dentre elas o uso de estrangeirismos – possivelmente, uma das menos eficazes, porque muito evidente (parece bem mais eficaz uma outra estratégia: a exigência de uso da variedade da língua falada pelas classes dominantes como única forma legítima de acesso à mobilidade social e ao poder!).
Adaptado de: GARCEZ, P. M; ZILLES, A. M. S.
Estrangeirismos: desejos e ameaças. In: FARACO, C. A. Estrangeirismos: guerras em torno da língua. 3ª ed. São Paulo: Parábola, 2004.
Considere as seguintes afirmações acerca de algumas ideias do texto.
I - O texto afirma que os empréstimos linguísticos não são algo incomum nas línguas; ao contrário, fazem parte da história da língua.
II - O texto afirma que o uso do empréstimo linguístico é um tipo danoso e eficaz de preconceito linguístico.
III - O texto afirma que a linguagem é usada, de maneira corriqueira, como um meio de exclusão e demarcação de espaços entre os interlocutores.
Quais das afirmações acima estão corretas?
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
O jovem Haubert estava secando ao sol várias peças de metal previamente mergulhadas em uma infusão de aguarrás quando Ana Maria Hoffstätter o encontrou. Ela trazia um grande cesto de roupas para serem penduradas no varal e decidira-se a cumprir seu dever com a maior rapidez possível, pois a pequena Aurélia chorava desde a manhã com a garganta envolta num pano embebido em cânfora. Cruzou pelo jovem Haubert e baixou a cabeça, rumando para os fundos do pátio. Com o canto dos olhos percebeu que ele desviava a atenção do seu trabalho e a observava. Apressou o passo, quase corria com a cesta amparada à cintura.
– Não vá cair – disse Haubert – senão vou ter que te levantar.
Ana Maria estacou, voltando-se. O jovem Haubert sorria, os braços cruzados. O sol de inverno batia de lado nos cabelos revoltos, erguendo reverberações de cobre.
– Sei me levantar sozinha – ela disse, inundada por um prazer até então desconhecido.
– É pena. Porque eu gosto de ajudar.
– Sei. Gosta de ajudar a todas as moças – Ana Maria sentiu um inesperado despeito.
– As velhas eu deixo que se levantem por si mesmas
– ele ria, caminhando em sua direção.
Ana Maria contraiu-se. Ao mesmo tempo queria e não queria sair dali. Quando ele ia pegar o cesto de roupas, ela deu-se conta de que nunca havia enxergado traços tão perfeitos, lábios tão frescos e pele tão branca, onde despontava uma barba juvenil, de fios dourados e macios.
– Te ajudo com isso – ele repetiu.
Ela passou-lhe o cesto, que Haubert ergueu como se fosse uma pluma, levando-o aos ombros largos.
Seguiram caminhando lado a lado.
– Como é que você aguenta tanto serviço? Você precisa de uma ajudante.
– Estou acostumada. Sempre fiz todo o trabalho de casa.
O jovem Haubert ficou sério.
– Melhor isso do que ser amante do Inspetor Lehn.
Aquilo, dito de forma tão crua, fez com que Ana Maria emudecesse. Não imaginava que o assunto fosse do conhecimento geral.
Adaptado de ASSIS BRASIL, L. A.
Videiras de cristal. O romance dos Muckers. 5ª ed. Porto Alegre: Mercado Aberto, 1997.
Assinale a alternativa que apresenta uma versão em discurso indireto do trecho Como é que você aguenta tanto serviço? Você precisa de uma ajudante.
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