Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que contenha afirmativa CORRETA sobre o mesmo.

"Art. 36 – O servidor público será aposentado:

I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço."

Assinale a alternativa CORRETA.

O cronograma físico-financeiro serve para:

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:

Em relação à disciplina dos atos processuais estabelecida no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Considera-se requisito extrínseco de admissibilidade do recurso no processo civil:

Ao trabalhador doméstico são constitucionalmente assegurados os seguintes direitos sociais, EXCETO:

Considerando os versos de Maximiano de Sousa, assinale a alternativa que apresente análise INCORRETA do termo sublinhado.