Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições

Dentre as modalidades de licitação, temos as seguintes: aquela cujo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de cinco dias úteis e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico. Essas modalidades de licitação são, respectivamente, denominadas:

Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:

De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou a seus agentes, mas sim à coletividade. Há um outro princípio que exige proporcionalidade entre os meios dos quais se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar. Estes princípios são, respectivamente, denominados:

A consagração do retorno à democracia, assegurando direitos sociais importantes, mas dissociados da capacidade que o Estado tinha de provê-los; a constitucionalização de uma série de medidas que beneficiavam grupos específicos de funcionários públicos e o enrijecimento de regras relativas a pessoal, compras e contratações públicas trouxeram graves dificuldades ao enfrentamento de uma crise econômica em curso, foram algumas características assumidas pela Administração Pública brasileira ocorreram durante a(o):

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, tais como o combate à exploração sexual de crianças. Estas formas de ajuste são denominadas, respectivamente:

No bojo das transformações propostas para a Administração Pública contidas no Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, havia uma referência a setores que deveriam integrar o aparelho de Estado, com reflexos na organização da administração. O setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais está associado à ideia de:

Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua estrutura e atuação funcional, um (a):