A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas foi a:

Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:

Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:

A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:

Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado:

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:

Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito pelo provimento de:

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:

A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado: