O mercado de trabalho brasileiro é considerado historicamente heterogêneo, desigual e excludente, sendo 47. A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de marcado pelas variadas formas precárias de contratos de trabalho. Tal cenário tem como uma de suas consequências a deterioração do poder de compra das famílias mais pobres e o aumento do número de famílias vivendo abaixo da linha da pobreza. Essas mudanças expressam-se nas condições de trabalho e na perda dos direitos trabalhistas, confi gurando uma situação de:

O Código de Ética Profi ssional é um importante instrumento norteador da prática profissional. O Código de Ética dos Assistentes Sociais, que marca a ruptura ética e ideopolítica com a perspectiva do neotomismo e do funcionalismo, ainda que apresente aspectos insuficientes do ponto de vista teórico e filosófico, é o Código de Ética de:

A atuação profissional do assistente social depara-se sempre com a condição assalariada do profissional e com a relação com o Estado empregador. O assistente social atua no limite desses dois eixos, que delimitam como sua atuação é exercida, sem negá-la. Um conceito importante para o assistente social no exercício da profissão, que envolve a capacidade de leitura e organização da ação profissional a partir dos princípios éticos contidos no Código de Ética Profissional, é conhecido como:

A Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, estabeleceu novos parâmetros para a assistência às pessoas com transtornos mentais, fixando o marco legal da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Em seu artigo 10, a referida lei estabelece que a evasão, a transferência, o acidente, a intercorrência clínica grave e o falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de:

Segundo a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, artigo 6º-C, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no:

O Sistema Único de Saúde (SUS) comporta várias ações que têm por objetivo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Ao conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a fi nalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos, dá-se o nome de:

Considerando o documento Parâmetros de Atuação do Assistente Social na Saúde, o perfil dos assistentes sociais para atuar nas diferentes políticas sociais deve afastar-se de práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas individuais. Abordagens que exemplifi cam tais práticas são:

Conforme o Código de Ética Profi ssional dos Assistentes Sociais, em seu artigo 25, a pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profi ssional em todo o território nacional, pelo prazo de:

Iamamoto (2012), ao analisar o Serviço Social em tempos de f i nanceirização do capital, ressalta que a lógica da privatização seletiva dos serviços sociais passa a presidir a política social, deslocando a noção de seguridade social da perspectiva keynesiana, vigente desde a Segunda Guerra Mundial, para a lógica de:

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194, que três políticas públicas compõem o campo da seguridade social no Brasil, sendo elas: