Foram encontradas 760 questões.
O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em
operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que
possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido
como:
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O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme
aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da
Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao
atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se
como ato administrativo o(a):
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Há um requisito do ato administrativo que é necessário para
sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste
no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das
condições necessárias à sua existência ou seriedade, conforme
determinado em lei. Esse requisito é denominado:
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De acordo com Meirelles (2020), existe uma fonte do Direito
Administrativo que é formada pelo sistema teórico de princípios
aplicáveis ao Direito e constitiui-se em estudos, interpretações e
análises teóricas de referências, divulgadas em livros, pareceres
e artigos científicos. Essa fonte, que é fundamental para explicar
questões intrincadas e propor melhorias, é denominada:
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Existe um tipo de política pública que tem por finalidade mudar
o grau de concentração de recursos mediante a utilização de
mecanismos que favoreçam o repasse de dinheiro e outros bens
de grupos mais favorecidos para os grupos menos favorecidos.
Esse tipo de política visa à redução das desigualdades sociais e
econômicas, melhorando, assim, o perfil de distribuição de renda.
Denomina-se o tipo de política em questão como:
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As políticas públicas delineiam a ação governamental, cujo
processo é sintetizado em fases. Assim, o debate sobre possíveis
opções e a comparação entre o desempenho esperado em termos
dos critérios pré-estabelecidos, caracterizam, respectivamente,
as fases intituladas:
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Na comparação entre a administração pública e a
administração privada, segundo Stewart & Romson (1998), a
diferença que caracteriza o modelo do setor público é a:
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O princípio básico de governança pública que exige dos
seus gestores agir eticamente, realizar a prestação de contas
corretamente, de forma clara e precisa, assumindo integralmente
as consequências de suas ações na utilização de recursos e bens
públicos é denominado:
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Há um modelo de gestão pública que é orientado para o
cidadão e para o alcance de resultados e assume que políticos
e funcionários são merecedores de grau limitado de confiança.
Esse modelo é denominado:
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Na evolução da Administração Pública, merece destaque o
movimento denominado camaralismo, originado na Alemanha.
O principal fundamento desse movimento consistia no fato de se
utilizar de contratados para atuarem no planejamento e gestão
de políticas públicas. Os camaralistas, além de cuidar dos
negócios do Estado, através de forte intervenção e centralização,
desenvolviam métodos e políticas públicas, visando à(ao):
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