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Determinado agente público dolosamente permite que
automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para
deslocamento de familiares em atividades particulares, sem
qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei
Federal n.º 8.429/1922, a pena prevista, nesse caso, seria de:
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No que diz respeito ao entes da administração pública
indireta, pode-se afirmar que a(s):
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Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal
n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos
administrativos federais, pode-se afirmar que:
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Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou
o servidor que tenha:
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A Lei Federal n.º 11.091/2005 estabelece que caberá à
Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação
do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao
Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento,
consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto n.º 1.171/1994 prevê a criação de comissões de
ética para apurar desvios dos servidores públicos federais e
poderá impor a pena de:
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Com relação aos princípios da administração pública, quando
uma medida adotada deve ser a melhor para alcançar um objetivo
pretendido, estamos diante do princípio da:
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Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante
o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos
termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à
penalidade de:
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Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço
público federal após aprovação em concurso público, no final de
dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos,
após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:
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Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o
servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade
por meio do(a):
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