Entre as definições apresentadas pelo Marco Civil da Internet está o tratamento dos registros de conexão (logs), o qual deve observar a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O Marco Civil da Internet define que os registros de conexão deverão ser

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define um conjunto de figuras/papéis relacionados ao tratamento dos dados, cada qual com um conjunto de atribuições. Uma dessas figuras é o encarregado de dados. Entre outras atribuições, o encarregado de dados é responsável por

A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º). Essa lei define o que são dados pessoais e como eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto no digital. De acordo com a LGPD,

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses, analise os itens abaixo.

I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.

II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.

IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.

Entre os itens, estão corretos

Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único. No gerenciamento de projetos estabelecido no PMBOK 6ª edição, existem grupos de processos classificados de acordo com sua área de conhecimento. A área de conhecimento responsável por incluir os processos necessários para assegurar que as informações do projeto sejam planejadas, coletadas, criadas, distribuídas, armazenadas, recuperadas, gerenciadas, controladas, monitoradas e, finalmente, organizadas de maneira oportuna e apropriada denomina-se

A Constituição Federal de 1988 traz avanços significativos, no âmbito do estado democrático e das garantias legais, para assegurar os direitos da classe trabalhadora. Nesse contexto, é legitimada a Seguridade Social brasileira. Desde os anos de 1990, de forma gradual e permanente, em nome do ajuste fiscal, tem se desconfigurado os sistemas de proteção social, aumentado as desigualdades sociais e o empobrecimento da população. A partir de 2016, ocorre a intensificação do ajuste fiscal, com as Emendas Constitucionais nºs 93 e 95, no âmbito do orçamento público. Posto isso, considere as afirmativas abaixo

I Ocorrem desmontes orçamentários pela redução de 20% dos recursos da seguridade social para o pagamento da dívida pública por meio da DRU, e pela desobrigação do governo federal para alocação de recursos para as políticas sociais, aumentando os limites para consolidação da seguridade social pública.

II Ocorre redução do orçamento público, via ampliação da DRU em 30% e prorrogação até 2023, além da instituição de um Novo Regime Fiscal que congela os gastos primários por 20 anos, contribuindo, assim, para a mercantilização/privatização das políticas sociais e para o agravamento da questão social.

III Implementou-se a redução do fundo público e captura dos recursos da seguridade social por meio da DRU, além da instituição de um Novo Regime Fiscal com limites financeiros pelo teto dos gastos, contribuindo para a privatização dos serviços e para o atendimento de demandas do setor privado que comprometem a garantia de direitos sociais.

IV Institui-se um Novo Regime Fiscal por meio do congelamento dos gastos primários, da realização de contrarreformas da previdência social e contrarreforma trabalhista, tornando a terceirização e o trabalho intermitente regra que destitui o caráter público da seguridade social e fragiliza espaços democráticos.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Levantamentos realizados pelo Conselho Federal de Serviço Social indicam que, historicamente, o Estado é o maior empregador da categoria, desde sua origem até os dias atuais. Assim, os profissionais atuam majoritariamente em instituições públicas de natureza estatal na formulação, no planejamento e na execução de políticas sociais. Em tais circunstâncias e considerando as premissas da Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos, a condição laboral do Assistente social, nas agências estatais, é de

No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo.

Fonte: Relatório de Ge tão da UFRN ( 2021) .

A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

A UFRN, amparada pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN ( 2021)

Um dos objetivos do RDC é

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/ cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações, com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de acesso a informações, a Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder à solicitação em até