A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, de acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, é intitulada:

Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa;

III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário, EXCETO:

Acerca da responsabilidade civil da Administração, todas as afirmativas são CORRETAS, EXCETO:

De acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992) e suas alterações, são atos de improbidade administrativa condutas dolosas, EXCETO:

João, servidor efetivo da Universidade Federal de Roraima, deixou de publicar ato de ofício de sua responsabilidade nos meios oficiais por desatenção, visto que não organiza adequadamente os documentos que produz. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.

As Instituições Federais de Ensino Superior são autarquias. A respeito desse tema, avalie os itens a seguir.

( ) As autarquias se constituem Centros Subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado.

( ) As autarquias promovem sua própria arrecadação, visto que não recebem repasse de recursos, já que possuem autonomia.

( ) A gestão administrativa e financeira são descentralizadas em relação a outros órgãos do Estado.

A sequência CORRETA sobre as afirmações acima é:

Associe as duas colunas, relacionando os elementos referentes ao regime jurídico dos servidores públicos:

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Recondução.

4. Reintegração.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Analise as seguintes afirmações sobre as autarquias:

( ) As autarquias gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou.

( ) As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado.

( ) As autarquias não são controladas por outros órgãos estatais.

A sequência CORRETA sobre as afirmações acima é:

Sobre o acesso às informações do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA: