O abuso do poder é a conduta ilegítima do administrador quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei. A partir do exposto, é correto afirmar que

O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a

Assinale a opção que corresponde ao prazo de prescrição da ação disciplinar.

A acumulação de cargos públicos é vedada e atinge cargos e funções na Administração Direta e Indireta. Assim sendo, a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a(o)

A Constituição Federal atual somente poderá ser emendada mediante proposta

Assinale a alternativa correta, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico único dos servidores públicos Civis.

Analise as afirmativas abaixo, considerando o que estabelece a Lei 8.112/90.

I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

II. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos.

III. Em hipótese alguma, o servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente

De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.