Questões do Concurso UFRRJ

Assinale a única opção correta que denomina a etapa da despesa pública, que segundo a Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

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2691702 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Um determinado órgão público do poder executivo federal apresentou as seguintes informações compiladas, referentes ao balanço orçamentário no final do exercício de 2020:
Receitas previstas R$ 200.000,00 Despesas empenhadas R$ 180.000,00 Receitas arrecadadas R$ 250.000,00 Despesas pagas R$ 100.000,00 Despesas liquidadas R$ 120.000,00

O valor dos restos a pagar processados é:

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2691701 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Técnico de Contabilidade
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A opção que contém uma atividade classificada como receita extraorçamentária é:

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2691700 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Técnico de Contabilidade
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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Um determinado órgão público do poder executivo federal apresentou algumas transações ocorridas no sistema de contabilidade no exercício de 2020. Os valores são reconhecidos pelo regime de competência, conforme abaixo:
Receitas de impostos recebidas R$ 10.000,00 Juros e encargos de empréstimos e financiamentos concedidos R$ 15.000,00 Despesas com remuneração a pessoal R$ 13.000,00 Perdas com alienação de ativos R$ 11.000,00 Despesas com serviços terceirizados R$ 12.000,00 Receita de contribuições de intervenção no domínio econômico R$ 16.000,00 Juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos R$ 17.000,00 Uso de material de consumo R$ 19.000,00

Nessas condições, o valor do resultado patrimonial do exercício é o

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2691699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.

A

A Base Nacional de Serviços Públicos deve ser estabelecida pelo Poder Legislativo.

B

A Carta de Serviços ao Gestor Público é um componente essencial para prestação digital dos serviços púbicos.

C

O ente federado deve disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos em formato sigiloso.

D

A Plataforma de Governo Digital deve apresentar um painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

E

O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deve apresentar a quantidade de solicitações concluídas mensalmente.

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2691698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Segundo a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que é conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o

A

operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do encarregado.

D

agente de tratamento é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

E

supervisor é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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2691697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 é conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando a LGPD, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, mediante o consentimento do titular, até mesmo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

B

os fundamentos dos direitos humanos, do livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade, do exercício da cidadania pelas pessoas naturais, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem não foram considerados para a disciplina da proteção de dados pessoais.

C

os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos à multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por infração.

D

a Lei nº 13.709/2018 se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; e realizado para fins exclusivamente jornalístico, artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

E

os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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2691696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

B

Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

C

A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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2691695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B

o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.

C

os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.