Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país, produzidos ou prestados por empresas estrangeiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, do orçamento bruto e dos que lhes são correlatos.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados; existir orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.