Leia o texto abaixo:

O Estado é uma organização de bens e pessoas para a realização dos direitos fundamentais. Existem mecanismos jurídicos de controle da atividade administrativa destinados a verificar a regularidade dos atos administrativos e a reprimir os desvios ocorridos.

(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)

Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.

I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.

II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão corretas as assertivas

No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.

II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.

III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.

Estão corretas as assertivas