Questões do Concurso UFSB - UFMT

452267 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) conferiu aos órgãos de controle interno a responsabilidade de assinar, em conjunto com os titulares dos Poderes e responsáveis pela administração financeira, o seguinte instrumento de transparência da gestão fiscal:

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452266 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Contador
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Em relação aos objetivos dos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de autorização para aumento da alíquota de um imposto fere o Princípio da Exclusividade.

B

A autorização para a realização de despesas sem a indicação de recursos correspondentes é incompatível com o Princípio do Equilíbrio.

C

O Princípio do Equilíbrio tem como objetivo vedar a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

A instituição de fundos mediante alocação de parcelas de impostos está em desacordo com o Princípio da Não Afetação.

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452265 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Contador
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Legislação Complementar

No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, NÃO se deve adotar o seguinte procedimento:

A

Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

B

Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como anulação de despesa.

C

Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.

D

Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.

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452264 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

É característica do Orçamento-Programa:

A

Elaboração empírica, com base no que foi gasto a priori nas necessidades financeiras das unidades gestoras.

B

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

C

Efetua um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, acrescendo apenas uma projeção de inflação.

D

Criação de alternativas que facilitam a escala de prioridades a serem consideradas para o próximo exercício financeiro.

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452263 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

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452262 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Em relação a Orçamento Público, marque a afirmativa correta.

A

Pelo Princípio da Universalidade, todas as despesas e receitas, inclusive os desembolsos para pagamento das Operações de Crédito por Antecipação da Receita, devem estar contidas na Lei Orçamentária Anual.

B

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, sendo elas: elaboração; pesquisa, estudo e aprovação; execução; avaliação e reestruturação.

C

Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida à Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

D

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas e as operações de crédito por antecipação da receita.

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452261 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

É possível identificar os Créditos Adicionais em

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452260 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Auditor
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Em relação ao Plano Plurianual, que corresponde a um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A

Nenhum investimento a ser executado no curso do exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

B

A lei que instituir o plano plurianual conterá autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes de duração continuada.

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452259 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

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452258 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Auditor
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Princípios Orçamentários

Dentre os princípios orçamentários, assinale aquele que estabelece que todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária, a fim de conferir clareza ao orçamento e facilitar sua compreensão.