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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Tal prazo se refere:
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Analise as afirmativas a seguir, que se referem ao terceiro setor. Classifique-as em verdadeiras ou falsas.
( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.
( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.
( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o mercado e com o segundo setor, que é o próprio Estado.
( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.
Assinale a opção que contenha a sequência correta:
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale a alternativa correta:
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Tendo em consideração os modelos teóricos de administração pública, é incorreto afirmar que, em nosso país:
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No âmbito da administração pública, em caso de processo administrativo, serão considerados, entre outros, os critérios seguintes, com exceção de:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Tendo em mente uma comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, qual das alternativas seguintes é a correta?
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Considerando o conceito em vigência de responsabilidade social corporativa, pode-se afirmar que uma empresa pública tem como dever:
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O Welfare State, também denominado de Estado do Bem-Estar Social, é caracterizado:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
A Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, a popular Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei tem como uma de suas características fundamentais a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o:
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Os gestores das organizações públicas estão sujeitos a limitações que os dirigentes de empresas comerciais e/ou industriais normalmente não enfrentam. No que diz respeito às diferenças entre administração pública e privada, qual alternativa é correta?
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