No tocante à acumulação de cargos públicos, a Lei 8.112/90 dispõe que:

Em consonância com a Lei 8.112/90, a ação disciplinar quanto à suspensão prescreverá:

O Decreto 1.171/94 prevê que, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que será encarregada de:

Em conformidade com a Lei 8.112/90, para configurar abandono de cargo, a ausência intencional do servidor ao serviço deverá ser superior a:

As regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal dispõem que o Servidor Público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo que decidir principalmente entre:

De acordo com o art. 97 da Lei 8.112/90, o servidor poderá ausentar-se do serviço:

A Lei 8.112/90 determina que, para fins de remoção, o servidor poderá pedi-la para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, no seguinte caso:

Em conformidade ao disposto no Decreto 1.171/94, a Comissão de Ética deverá ser integrada por:

Quanto ao afastamento preventivo, a Lei 8.112/90 prevê que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de:

À luz da Lei 8.112/90, a estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo dar-se-á ao completar 3 (três) anos, contados a partir: