Referente à Constituição Federal, complete a lacuna com a opção correta.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ."

Com relação ao artigo 5º da Constituição Federal, identifique as afirmações corretas e indique a alternativa correspondente.

I) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

II) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

III) poderá haver prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

IV) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 inclui-se o direito à...:

Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmativas:

I) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

II) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir;

III) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo;

IV) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Indique a alternativa correta relacionada a estas afirmativas:

Entre as entidades que integram a Administração Pública Indireta estão as...:

O conceito “Pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas.” refere-se a qual Organização Administrativa?

As chamadas Autarquias têm como conceito básico, segundo a Doutrina Majoritária:

Quando se fala em Poder de Polícia na Administração Pública, sabe-se que este possui alguns atributos característicos. Qual a afirmação que melhor se relaciona com o atributo de Autoexecutoriedade do Poder de Polícia na Administração Pública?

O Ato Administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é o chamado Ato:

Em relação aos Poderes da Administração Pública, indique a afirmação correta que faz referência ao Poder Discricionário.