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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o qual versa sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, é correto afirmar que:
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O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Em relação a esse Decreto, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna.
| 1a. Coluna | 2a. coluna |
| (1) Contrato de repasse | ( ) instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. |
| (2) Concedente | ( ) órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio. |
| (3) Convenente | ( ) órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio. |
| (4) Termo aditivo | ( ) instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado. |
| (5) Prestação de contas | ( ) procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos. |
A sequência correta de correlações, de cima para baixo, é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, há a obrigação do Poder Executivo da União a promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Sendo assim, essa Lei estabelece o prazo limite de consolidação até o dia...:
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A Universidade Federal de São Carlos abriu licitação com a finalidade de aquisição de aparelhos de ar-condicionado para todos os Campi da Universidade, para a qual diversos licitantes previamente e devidamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa Audin - Comércio e Representações Ltda, atendeu todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Como o tipo da licitação é "melhor técnica e preço", essa foi a proposta vencedora.
Considerando a hipotética situação, a modalidade de licitação utilizada pela Universidade Federal de São Carlos denomina-se:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Assinale a única alternativa correta relativa ao conteúdo mínimo do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) previsto na Instrução Normativa CGU nº 24, de 17 de novembro de 2015:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Segundo o previsto na Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015, os relatórios de auditoria conterão, no mínimo:
I - objetivos da auditoria.
II - escopo do trabalho.
III - critérios de análise utilizados, as causas, as consequências constatadas e as recomendações que visam a aprimorar os controles avaliados.
IV - Metodologia dos trabalhos, com base nos achados de auditoria.
Estão corretas somente as afirmativas:
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" é denominado:
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A Constituição Federal, no seu Artigo 37, veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto as exceções são possíveis desde que haja compatibilidade de horários. Assim, é permitido acumular apenas:
I – Dois cargos de professor.
II – Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III – Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV – Um cargo de técnico, um cargo de professor e um cargo privativo de profissionais de saúde.
Estão corretas somente as afirmativas:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Complete as lacunas da afirmativa, tornando-a verdadeira, segundo a Instrução Normativa nº 24 , de 17 de novembro de 2015.
“As unidades de auditoria interna deverão informar ao respectivo órgão de controle interno, preferencialmente em meio eletrônico, a finalização do relatório de auditoria em até I após sua conclusão."
"O respectivo órgão de controle interno deverá encaminhar manifestação sobre a proposta do PAINT à unidade de auditoria interna no prazo máximo de II úteis, incluindo, quando for o caso, recomendação de inclusão de macroprocessos ou temas que não tenham sido programados."
Os termos que completam corretamente as lacunas são:
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A Lei 8666/93 estabelece cinco modalidades de licitação pública: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, tem o nome técnico de:
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