Prova Completa: Assistente de Administração (UFT

A exposição de motivos, assinada por todos os Ministros envolvidos, nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, é chamada de interministerial.

C

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e que seja aceito como documento original, não é mais exigida a certificação digital.

D

O campo assunto, do formulário de correio eletrônico mensagem, deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

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349830 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.

B

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

C

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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349829 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

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349828 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considerando a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade das propostas será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

B

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, mas mantendo-se o registro no SICAF.

C

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

D

Quando a Administração Pública adotar a modalidade do pregão, ao certame não serão aplicados os princípios da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações).

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349827 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), configura abandono de cargo:

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349826 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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Licitações

Quanto aos princípios contidos na Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista, assim como os entes que integram a administração indireta, não se subordinam ao regime da Lei 8.666/93.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal.

C

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D

Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, todas as obras e serviços, sem exceção, serão precedidos de licitação.

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349825 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considerando a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

B

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D

No sistema de pregão poderá ser exigido pela Administração Pública que o licitante apresente garantia de proposta e aquisição do edital como condição para participar do certame.

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349824 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Assistente de Administração
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá: