A Nota Técnica SEESP/GAB/ no 11/2010 trata das Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em salas de recursos multifuncionais (SRM), implantadas nas escolas regulares.

À luz da premissa de uma escola inclusiva, essa Nota evidencia que a oferta do AEE deve ser contemplada

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto nessas Diretrizes.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que é dever do Estado o atendimento educacional especializado (AEE) aos “portadores de deficiência”, preferencialmente na rede regular de ensino. Outras leis vieram posteriormente, tendo como base as premissas apontadas pela Constituição para garantir o ensino e a aprendizagem aos alunos público-alvo da educação especial na escola regular.

Os defensores da educação inclusiva, em relação ao disposto AEE “preferencialmente na rede regular de ensino”, consideram que

Ainda de acordo com a Lei nº 13.146/2005, art. 2o -A: É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências __________. O uso do símbolo é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei; entretanto, a sua utilização não dispensa a apresentação de documento comprobatório da ___________, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto legal.

A Lei apresenta as terminologias que definem as dificuldades ou que asseguram e promovem, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
Considere as terminologias (1; 2; 3; 4) e faça a relação com seus significados ou suas características (a; b; c; d).

1. Desenho universal
2. Barreiras atitudinais
3. Acessibilidade
4. Adaptações razoáveis

a. Comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
b. Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, (...), bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público, (...) por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
c. Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
d. Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

A correlação correta está em:

Essa Lei preconiza que

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/96) – no Capítulo V e no Capítulo V-A – dispõe sobre questões referentes ao alunado da Educação Especial.

Em um dos artigos, a Lei preconiza que

Essa política ainda aponta que, em 2003, o Ministério da Educação cria o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos.

Esse programa promove

O texto dessa política cita algumas legislações internacionais que influenciaram a formulação da legislação brasileira.

Considere as legislações (1; 2; 3) e relacione-as com sua importância (a; b; c).
1. Declaração de Salamanca (1994)
2. Convenção da Guatemala (1999)
3. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)

a. Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.
b. Estabelece como princípio de que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, étnicas ou culturais.
c. Estabelece que os Estados-parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena.

A correlação correta está em:

Segundo essa política, a educação especial organizou-se, tradicionalmente, como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que