Questões do Concurso UNIFAP

1266982 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos deveres e proibições do servidor público federal, em consonância ao disposto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:

A

É proibido ao servidor público federal participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

Deve o servidor público federal, em todo caso, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Não é permitido ao servidor federal opor qualquer resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

É dever do servidor público federal, representar, pela via por ele escolhida, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

O servidor público federal possui o dever de atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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1266981 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico
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Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos direitos do servidor público federal, previstos na Lei 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito.

B

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, em qualquer hipótese.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

E

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, dependendo de compensação de horário

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1266980 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico
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Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre a responsabilidade do servidor público federal, de acordo com a Lei 8.112/90, julgue os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa CORRETA.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado unicamente na forma dolosa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.( ) Em respeito à independência das esferas cível, penal e administrativa, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ( ) A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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1266979 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Lei 8.112/1990: RJU

Marque a alternativa que NÃO corresponde a retribuições, gratificações e adicionais, previstas no artigo 61 da Lei 8.112/90.

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1266978 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a legislação em vigor a vacância de cargo público decorrerá de:

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1266977 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Lei 8.112/1990: RJU

Conforme a lei 8.112/190, os servidores efetivos ou comissionados têm direito a férias anuais de 30 dias. As férias podem ser interrompidas EXCETO por:
Marque a opção CORRETA.

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1266976 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Administrador
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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a lei 8.112/1990 em seu art.84 “Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.” Neste caso, sem exceção prevista em lei, como fica o prazo e a remuneração do servidor acompanhante? Marque a alternativa CORRETA.

A

O prazo de afastamento é de acordo com o tempo do mandato eletivo ou viagem de deslocamento para o exterior, com remuneração para auxílio familiar.

B

O prazo de afastamento é indeterminado, sem limite previsto em lei, mas sem remuneração.

C

O prazo de afastamento é de no máximo 8 anos (mandato de senador), sem remuneração.

D

O prazo de afastamento é de acordo com o mandato eletivo, sendo no máximo de 08 anos e com remuneração para auxílio familiar.

E

O prazo de afastamento é determinado, como limite previsto em lei, com remuneração.

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1266974 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o exposto nessa Lei, marque a alternativa que NÃO caracteriza atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

A

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

receber presentes de cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes, parentes colaterais ou por afinidade, até terceiro grau, ou amigos íntimos, desde que sejam também servidores públicos, em ocasiões de comemoração social e que ultrapasse o valor do salário percebido pelo donatário.

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1266973 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Lei 8.429/1992: LIA

Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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1266972 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Responsabilidade Civil do Estado

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

A

Na ocorrência de fortes chuvas que causem enchentes e, consequentemente, alaguem residências e deteriorem bens, o Estado não poderá ser responsabilizado, posto que estaremos diante de um caso de força maior, que ilide a sua responsabilização.

B

De acordo com o texto constitucional, a responsabilidade jurídica objetiva do Estado não se aplica aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, que será discutida dentro da responsabilidade civil ordinária, prevista no código civil.

C

O art. 37, §6º da Constituição da República abarca os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

D

A ação regressiva é um instrumento judicial de natureza civil que a administração pública pode utilizar tanto contra o agente público quanto o particular que presta serviços públicos e causa dano a terceiros.

E

A Constituição da República, em relação à responsabilidade civil do Estado, é partidária da teoria do risco integral, em que são admitidas causas que excluem ou reduzem a responsabilidade estatal.